Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
De acordo com as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, julgue os itens a seguir. As repartições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos devem assegurar atendimento prioritário às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.