Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Direito Administrativo
(Correta: B) A orientação ao munícipe e a prestação de informações ao público integram as atribuições da Administração e relacionam-se aos direitos do usuário do serviço público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.A prestação de informações ao público observa os princípios da publicidade e da eficiência da Administração. II.A orientação ao munícipe configura atividade vedada ao agente de fiscalização, restrita a setores de atendimento jurídico. III.O usuário do serviço público tem direito a informações claras sobre os procedimentos e prazos que lhe digam respeito. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.