Questão de Direito Administrativo

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra- -se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam. o Nesse processo, a Lei n 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de