Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2026
Pref Tremembé
Questão de Direito Administrativo
Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei no 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.