Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital. 8 II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário. III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital. IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público. Estão CORRETOS: