Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Cebraspe· FNDE ESPECIALISTA· 2023

A transparência na administração pública é um dos norteadores da boa governança e deve contribuir para a eventual responsabilização dos dirigentes no desempenho de suas atividades.

ADM&TEC· CM Toritama· 2023

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cl…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023

Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder…

COSEAC UFF· UFF· 2023

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

Vunesp· TCM SP· 2023

Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de i nformação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferen…

AROEIRA· Pref B Vista Goiás· 2023

Marque a alternativa que apresenta a importância da vigilância em órgãos públicos para a garantia da transparência e eficiência na administração pública.

UNOESC· UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC· 2023

Com relação à Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, Capítulo II, em seu Art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Informação…

IVIN· Pref Santana do PI· 2023

Considere a seguinte situação hipotética e em seguida, assinale a alternativa que completa a informação prestada de forma correta: Dona Magnólia, contribuinte do Município de Santana do Piauí, ficou incomodada com boato…

Quadrix· CRT SP· 2023

Apenas as entidades devidamente qualificadas e constituídas na forma de pessoa jurídica poderão solicitar acesso à informação aos órgãos públicos do Poder Judiciário.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sinimbu· 2023

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado: I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparent…

Unifil· Pref Faz RG· 2023

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequê…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Itaipulândia· 2023

Sobre a regulação do acesso a informações, subordinamse ao regime da Lei nº 12.527/2011:

Cebraspe· MMA· 2023

É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

MS (SARMENTO)· Pref Mâncio Lima· 2023

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, “Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter em prazo não superior a ___________, informações sobre o P…

IBFC· CET Santos· 2023

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, é uma das diret…

FURB· Pref Schroeder· 2023

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Cebraspe· MMA· 2023

A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.

IBAM· GUARUJÁPREV· 2023

De acordo com as definições constantes da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que a autenticidade da informação é considerada:

FURB· Pref Schroeder· 2023

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações: I.Os procediment…