Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFURB 2023
Pref Schroeder
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações: I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, dentre outras diretrizes. II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

