Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaMS (SARMENTO) 2023
Pref Mâncio Lima
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Mâncio Lima, (AC), revisada e atualizada no ano de 2018, “Qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter em prazo não superior a ___________, informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.