Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Sinimbu
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado: I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.