Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2023
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os itens de 50 a 55. Apenas as entidades devidamente qualificadas e constituídas na forma de pessoa jurídica poderão solicitar acesso à informação aos órgãos públicos do Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.