Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaUnifil 2023
Pref Faz RG
Questão de Direito Administrativo
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta. ( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. ( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. ( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. ( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.