Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso· 2023

O Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes conceitos: I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio…

Instituto ACCESS· CISTRI· 2023

Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul· 2023

Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade refere-se a(ao):

Cebraspe· CAU BR· 2023

A transparência da administração pública será assegurada mediante incentivo à participação popular durante todos os atos praticados pelas unidades gestoras após a realização da despesa.

Quadrix· CRB 9· 2023

Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Estado da Paraíba· 2023

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso públic…

COPERVE UFSC· UFSC· 2023

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Apesar de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, não compete…

FURB· Pref Schroeder· 2023

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I.Gestão tran…

CETAP· SEMAS PA· 2023

São corretos:

Cebraspe· CNMP· 2023

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

Vunesp· TCM SP· 2023

Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

IBFC· CET Santos· 2023

Considerando a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, é uma das diret…

Vunesp· Pref SP· 2023

Uma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei no 12.527/2011, e que poderá também s…

Fundep· CRO MG· 2023

São diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, exceto:

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

O conteúdo das leis de acesso à informação varia de um país para outro. No entanto, alguns aspectos são recorrentes nas legislações de diversos países. Alguns desses tópicos são considerados, pelos especialistas do dire…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se: I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos…

Quadrix· CRO MS· 2023

A informação é o ato por meio do qual o servidor anota, em um processo ou documento, a referência ou a providência que, em razão de suas funções, tenha tomado com relação a ambos, ou preste esclarecimento concernente ao…

FGV· Concurso Público para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT· 2023

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas. Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir. I. Integridade é a qualidade da informação que…

Quadrix· CRO BA· 2022

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.o 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Candelária/RS Concurso Público Nº· 2022

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as se…