Direito CivilOutros temasUNOESC 2023
UNOESC (SMO) – Concurso Público - Prefeitura Municipal de Maravilha - SC
Questão de Direito Civil
Com relação à Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, Capítulo II, em seu Art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. II. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. IV. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.