Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Consulplan· CM PA· 2023

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.…

Quadrix· CREF 3· 2023

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…

COPERVE UFSC· UFSC· 2023

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO· 2023

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles pr…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cerro Negro· 2023

Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo: I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integran…

CPCC UFES· UFES· 2023

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO· 2023

Na governança do setor público, a aplicação de um software de Business Intelligence, tendo como objetivo apresentar os dados referentes aos resultados da gestão pública em um sítio eletrônico, está em conformidade com o…

JCM· CM S. do Garambéu· 2023

O Artigo 79 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, até o seu julgamento final, na Secretaria Geral da Câmara e na Controladoria Geral do Município e ainda em meio eletrô…

Instituto CONSULPAM· TCM PA· 2023

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2023

A Transparência Pública e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estão intimamente relacionadas e têm como objetivo promover a abertura e a disponibilização de informações por parte dos órgãos e entid…

Instituto CONSULPAM· Pref Teutônia· 2023

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e…

FADE UFPE· UFPE· 2023

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter

Ibest· Pref Alexânia· 2023

Quando se referir ao acesso à informação contida em um documento cuja manipulação possa comprometer sua integridade, a opção de consulta por meio de cópia deverá ser disponibilizada, acompanhada de certificação que ates…

FADE UFPE· UFPE· 2023

Qual o principal objetivo da Lei 12.527/2011 no contexto governamental?

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Itaipulândia· 2023

Sobre a regulação do acesso a informações, subordinamse ao regime da Lei nº 12.527/2011:

Cebraspe· FNDE ESPECIALISTA· 2023

A transparência na administração pública é um dos norteadores da boa governança e deve contribuir para a eventual responsabilização dos dirigentes no desempenho de suas atividades.

ADM&TEC· CM Toritama· 2023

Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cl…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023

Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder…