Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito: à privacidade; à autodeterminação informativa; e à obrigatoriedade de armazenamento em território nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.