Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de A… (Ibest 2026)

Questões de Direito Constitucional · Ibest

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2026

CRECI 8 (DF)

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.

AO direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.BConstitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.CA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.EO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.