Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRECI (RO)
Questão de Direito Constitucional
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue os itens a seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar a proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.