Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREF
Questão de Direito Constitucional
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É vedado aos órgãos e às entidades públicas exigir que o requerente justifique os motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação clara da informação pretendida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.