Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoLegalle 2026

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Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.