Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2026
Pref São J Campestre
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação (LAI) concretiza o princípio constitucional da publicidade e fortalece a transparência da Administração Pública. Com base nessa legislação, analise as afirmativas: I. A LAI garante o acesso à informação pública. II. O sigilo é exceção prevista em lei. III. A publicidade é princípio geral da Administração. IV. O acesso depende de justificativa do requerente. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.