Questão de Direito Constitucional

Após receber sucessivas reclamações de moradores sobre a demora na manutenção do sistema de iluminação no entorno da Câmara Municipal, uma cidadã protocolou requerimento solicitando cópia de documentos administrativos relacionados às ordens de serviço emitidas, aos valores pagos e aos responsáveis pela fiscalização do contrato. O servidor do protocolo 5 informou que o pedido não poderia ser recebido sem justificativa detalhada, pagamento prévio de taxa administrativa e autorização expressa da Presidência da Câmara. Ao analisar o caso, o técnico legislativo verificou que os documentos não estavam classificados como sigilosos, referiam-se a despesa pública já executada e poderiam esclarecer situação de interesse coletivo. Com base nisso, orientou o recebimento regular do pedido, o encaminhamento ao setor competente e a observância do prazo legal para resposta ao interessado. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.