Juizados especiais criminais – Lei 9.099/1995

FADESP· MPE PA· 2012

O prazo para recurso contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível é de

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, o contida na Lei n 9.099/95, é correto afirmar:

FAURGS· TJ RS· 2012

Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.

FAURGS· TJ RS· 2012

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

FGV· OAB· 2012

Assinale a alternativa que apresenta dois institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais.

FAURGS· TJ RS· 2012

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95. I - Havendo pedidos contrapostos, será dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. II - O processo instaurar-se-á com a a…

Cebraspe· PEFOCE· 2012

Os embargos de declaração devem ser opostos, somente por escrito, no prazo de oito dias, contados da ciência da decisão, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. – 6 –

Cebraspe· MPE TO· 2012

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito qu…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2012

Sobre a transação penal: I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, c…

FEMPERJ· MPE RJ· 2012

A transação penal:

FGV· PC MA· 2012

Com relação ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

Cebraspe· TJ PI· 2012

Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

FCC· TRF 2· 2012

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-…

IESES· TJ RN· 2012

É certo afirmar: I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. II.…

FAURGS· TJ RS· 2012

Conforme a Lei Federal n.º 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios de

FAURGS· TJ RS· 2012

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

Consulplan· MPE MG· 2012

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então…

Cebraspe· PC ES· 2011

As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.

Cebraspe· PC ES· 2011

O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.

FCC· TJ PE· 2011

No procedimento sumaríssimo da Lei n 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,