Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FGV 2012
OAB
Questão de Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que apresenta dois institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais.
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