Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2011
PC ES
Questão de Direito Processual Penal
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes. O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.