Questões de Direito Processual Penal · FAURGS
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FAURGS 2012
TJ RS
Questão de Direito Processual Penal
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95. I - Havendo pedidos contrapostos, será dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. II - O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido escrito à Secretaria do Juizado. III- Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.