Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FCC 2012
TRF 2
Questão de Direito Processual Penal
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.