No que se refere à transação e à concil… (FAURGS 2012)

Questões de Direito Processual Penal · FAURGS

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995FAURGS 2012

TJ RS

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.

AO acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, acarretará em renúncia ao direito de queixa, nos casos de ação penal privada.BO acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, impede o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, nos casos de ação penal pública condicionada.CQuando não for possível o acordo entre as partes, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra o autor do fato.DQuando fracassada a tentativa de acordo entre as partes, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta, nos casos em que o autor do fato preencher os requisitos legais para tanto.EQuando os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem não ser suficiente a proposta de transação, o Ministério Público poderá deixar de propô-la.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.