Considerando a disciplina do procedimen… (Com. Exam. (MPE SP) 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Com. Exam. (MPE SP) 2012

MPE SP

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, o contida na Lei n 9.099/95, é correto afirmar:

AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.BA prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.CAdmite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.DDa decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.EAs partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação. Direito Civil

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.