Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

EJUD PI· TJ PI· 2021

Nos termos da Lei nº 9.099/1990, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Na fase de execução também não serão contadas custas, salvo quando:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

As infrações penais de menor potencial ofensivo devem, preferencialmente, ser processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fa…

FGV· TJ RO· 2021

Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

EJUD PI· TJ PI· 2021

De acordo com o art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) “Ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se compr…

Cebraspe· PCPB· 2021

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.o 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

FGV· PC RN· 2021

A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. De acordo com a referida legislação e outr…

Fundatec· Câmara de Vereadores de Imbé/RS Concurso Público· 2020

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas: I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por ma…

Fundatec· Câmara Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº· 2020

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, em relação aos juizados especiais criminais, analise as seguintes assertivas: I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a con…

COMPERVE· TJ RN· 2020

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação…

IBADE· CM S Felipe do Oeste· 2020

De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:

Cebraspe· MPE CE· 2020

Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, ma…

Cebraspe· MPE CE· 2020

Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.

Cebraspe· MP_SC_20_PROMOTOR· 2020

A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.

Instituto AOCP· SEJUC RR· 2020

Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa c…

NC-UFPR· PCPR/ Edital n° 002/· 2020

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Comarcas TJMS· TJ MS· 2019

Acerca da transação penal no juizado especial, com fulcro na Lei 9.099/95 e nos Enunciados do FONAJE, assinale a opção correta.

FCC· TRF 4· 2019

De acordo com a Lei n 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continênci…

MPE-SP· Ministério Público do Estado de São Paulo· 2019

Assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto Verbena· UFG· 2019

A tipificação como crime de imprensa, por causa de conteúdos caluniosos, difamatórios ou injuriosos, ocorre quando estes são praticados