Questões de Legislação Penal Especial · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)NC-UFPR 2020

PCPR/ Edital n° 002/

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.