Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)COMPERVE 2020
TJ RN
Questão de Legislação Penal Especial
Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal. Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma des sas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.