Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FGV 2021
PC RN
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios. De acordo com a referida legislação e outras subsequentes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.