Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FCC 2019
TRF 4
Questão de Legislação Penal Especial
o
De acordo com a Lei n 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.