Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Cebraspe 2020
MPE CE
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes. Consoante entendimento do STJ, a existência de inquérito policial em curso não basta para impedir a proposição de suspensão condicional do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.