Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FGV 2021

TJ RO

Questão de Legislação Penal Especial

Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.