Acerca da transação penal no juizado es… (Comarcas TJMS 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Comarcas TJMS

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Comarcas TJMS 2019

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Acerca da transação penal no juizado especial, com fulcro na Lei 9.099/95 e nos Enunciados do FONAJE, assinale a opção correta.

AHaverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.BO descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.CA proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.DA proposta de transação penal por carta precatória fere o princípioda oralidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.