Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

UFMT· UFMT – Polícia Militar de Mato Grosso (Editais 003 e 004/ -SEPLAG/SESP/MT)· 2022

Quanto às normas aplicáveis ao direito processual penal previstas na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O processo, em trâmite no…

Cebraspe· PM RO· 2022

Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

Instituto ACCESS· TJ PB· 2022

Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites de praxe, os autos for…

Cebraspe· PC_RO_22· 2022

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

Instituto AOCP· TRT· 2022

Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

FCC· TRT 5· 2022

De acordo com o que dispõe a Lei n 9.099/1995,

FAFIPA· Pref Realeza· 2022

Atendando-se ao que prevê expressamente a Lei 9.99/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:

Consulplan· TJ CE· 2022

Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir. I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público…

Consulplan· TJ CE· 2022

Sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

FGV· TJ GO· 2022

Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser ajuizada no âmbito de um Juiz…

Marinha· Marinha· 2021

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Esteio/RS Concursos Públicos· 2021

Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou u…

IDECAN· PC CE· 2021

Paula praticou delito de lesão corporal no dia 20/5/2015, tendo firmado com o Ministério Público, em 30/4/2016, uma transação penal, devidamente homologada pelo juízo competente. No dia 10/11/2017, Paula praticou contra…

Consulplan· TJ MS· 2021

Sobre a resposta do réu, de acordo com a disciplina da Lei nº 9.099/95, no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

Cebraspe· PCAL· 2021

A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

Cebraspe· PCAL· 2021

A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

CC TJAC· TJ AC· 2021

Marque a alternativa que INCOMPATÍVEL com as previsões da Lei 9.099/95:

CC TJAC· TJ AC· 2021

De acordo com o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, os institutos despenalizadores devem ser aplicados na seguinte sequência:

CC TJAC· TJ AC· 2021

Considere que determinado crime, não sujeito a rito especial, é punido com pena que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da multa. Então, segundo as normas penais e processuais, é CORRETO afirmar que:

EJUD PI· TJ PI· 2021

No que tange às regras e à jurisprudência recente, que versam acerca dos Juizados Especiais Criminais, avalie as afirmações e selecione a correta.