Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:

Cebraspe· SEFAZ AC· 2024

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

Instituto AOCP· TRF 2· 2024

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópoli…

Instituto AVALIA· Pref Sta Rita (PB)· 2024

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador. Contudo essa determinação não é absoluta, já que há casos previstos em lei que permitem a violação. Considerando a Constit…

NTCS· Pref Mucajaí· 2024

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos constantes da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao acesso de terceiros ao local de moradia do indivíduo, assinale a alternativa correta:

Instituto AOCP· CBM PE· 2024

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco foi acionado para combater um incêndio em um cartório de registro civil de pessoas naturais, o qual está localizado no térreo do apartamento de propriedade de um empr…

Instituto AVALIA· Pref Sta Rita (PB)· 2024

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação princip…

UNIVIDA· Pref Peabiru· 2024

Segundo a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou:

Cebraspe· CAU BR· 2024

Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel, desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual não é permitido o ingresso do agente sem a permissão de Antony, salvo em caso de flagrante delito…

MS (SARMENTO)· CBM SC· 2024

O domicílio da pessoa é o seu asilo inviolável, de acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988. Porém, em alguns casos excepcionais, esta inviolabilidade pode se…

IBAM· Pref Bebedouro· 2024

Dentre os direitos e deveres individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o direito à inviolabilidade de domicílio, sendo correto afirmar que:

Cebraspe· ANATEL· 2024

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigaçã…

FCC· MPE AM· 2024

Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em caso de

Instituto IACP· Pref SJ Tapera· 2024

Sobre a inviolabilidade do lar, prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Instituto Darwin· Pref Recife· 2024

Sheila e Marta são moradoras de uma casa de propriedade de Maria das Dores. Caso haja determinação judicial para que um oficial de justiça entre na casa, é necessário que

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araricá/RS Concurso Público Nº· 2024

A Constituição Federal de 1988 garante às pessoas o direito a não ter sua residência violada de forma arbitrária. Nesse sentido, o texto constitucional afirma que a é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo…

Vunesp· Pref Lins· 2024

Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspe…

Quadrix· CREF· 2024

Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e por determinação judicial, o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Legalle· BM RS· 2024

A segurança pública é dever do Estado, que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente, em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito, assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicí…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público é inconstitucional, por exceder os limites da sua competência…