A garantia constitucional da inviolabil… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2024

SEFAZ AC

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

Aabrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.Bimpede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.Cdirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.Dnão se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.Edeve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.