Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesMS (SARMENTO) 2024
CBM SC
Questão de Direito Constitucional
O domicílio da pessoa é o seu asilo inviolável, de acordo com o disposto no art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988. Porém, em alguns casos excepcionais, esta inviolabilidade pode ser relativizada. Desta forma, marque, dentre as alternativas, aquela que não corresponde a uma destas exceções à inviolabilidade do domicílio da pessoa.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.