Questões de Direito Constitucional · GAMA
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesGAMA 2024
CM Alto Paraíso (RO)
Questão de Direito Constitucional
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.