Intervenção estadual nos municípios

Instituto AOCP· CM Maringá· 2009

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. II - não…

Cebraspe· TCE RN· 2009

A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.

Cebraspe· DPE AL· 2009

É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.

ACAFE· PM SC· 2009

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. ll…

Cebraspe· TCE RN· 2009

O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a de…

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2008

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

FGV· TJ PA· 2008

No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:

FCC· Pref Recife· 2008

Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-membros nos Municípios encontra-se I. o descumprimento, ainda que involuntário, de decisão judicial transitada em julgado; II. a violação aos princípios indicad…

FCC· DPE SP· 2008

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

Cebraspe· Pref Natal· 2008

A respeito da disciplina da intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

FCC· Pref Recife· 2008

A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de

FCC· TCE AM· 2008

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

Vunesp· Pref Sorocaba· 2008

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

FCC· Pref SP· 2008

A intervenção no Município, quando decorrente de provimento de representação dirigida ao Tribunal de Justiça, será efetuada

Cebraspe· TCU· 2007

A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de inter…

UFMT· Pref Cuiabá· 2007

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Vunesp· CM SP· 2007

Sobre a intervenção do Estado no Município, é correto afirmar:

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

É lícita a intervenção do estado do Espírito Santo no município de Vitória no caso de este não prestar contas devidas, na forma da lei.

Cebraspe· TCM GO· 2007

Certo município goiano não aplicou o mínimo exigido por lei, da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, ensejando a intervenção do estado de Goiás na referida entidade municipal. Considerando essa…

Cebraspe· TCM GO· 2007

Certo município goiano não aplicou o mínimo exigido por lei, Assinale a opção correta acerca da competência e da da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, jurisdição do TCM/GO. ensejando a interve…