Constitui-se num fundamento constitucio… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosVunesp 2008

Pref Sorocaba

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

Adeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.Bo Município não ter regulamentado a guarda municipal.Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública.Da Assembléia Legislativa der provimento à representação para assegurar o cumprimento das leis estaduais.Ea falta de prestação de contas devidas, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.