Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2007
TCM GO
Questão de Direito Constitucional
Certo município goiano não aplicou o mínimo exigido por lei, Assinale a opção correta acerca da competência e da da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, jurisdição do TCM/GO. ensejando a intervenção do estado de Goiás na referida entidade municipal. A É atribuição do TCM/GO julgar as contas dos prefeitos. Considerando essa situação hipotética e as normas atinentes à B As contas de governo do exercício financeiro anterior intervenção do estado de Goiás nos municípios, assinale a opção devem ser apresentadas ao TCM/GO até 60 dias após a correta. abertura da sessão legislativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.