Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens. A intervenção estadual nos municípios só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos na CF, sem possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.
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