Questões de Direito Constitucional
Intervenção estadual nos municípios
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Intervenção estadual nos municípios
INSTITUTO OPET· CM Curitiba· 2007
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
ResolverCebraspe· CBM DF· 2007
A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios…
Julgar o itemCebraspe· TCE AC· 2006
A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.
Julgar o itemFCC· Pref Salvador· 2006
A intervenção em Município
ResolverFCC· TCE MA· 2005
É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
ResolverCesgranrio· Pref Manaus· 2005
O Município estará sujeito a intervenção estadual, independente de pronunciamento do Tribunal de Justiça, quando:
ResolverCebraspe· PGE CE· 2004
A intervenção do estado em município depende sempre de
ResolverCesgranrio· SECAD TO· 2004
O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, “consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suport…
ResolverFCC· TRE PE· 2004
Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que
ResolverFundep· CM BH· 2004
Considerando se a intervenção do Estado no Município, é CORRETO afirmar que
ResolverVunesp· OAB· 2002
De acordo com a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município
ResolverFCC· TCE SE· 2002
Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-…
ResolverVunesp· CM Guarulhos· 2002
Segundo a Constituição Federal, o decreto de intervenção do Estado no Município
ResolverESAF· Pref Fortaleza· 2002
Assinale a opção correta a respeito de um Município situado em Estado-membro da Federação brasileira.
ResolverFCC· TRE PI· 2002
Considere as afirmações abaixo: É hipótese de intervenção do Estado no Município por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal I. na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. nas ações e serviços públicos…
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