Questão de Direito Constitucional

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes. A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.