Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue os seguintes itens. O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la.
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