Nos termos do que dispõe a Constituição… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFCC 2008

DPE SP

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

Aa aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.Ba desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.Ca prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.Da vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.Eo não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.

Mais questões de Intervenção estadual nos municípios

Fundatec 2026De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Legalle 2026A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicit…
Consulplan 2026A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto…

Ver as 255 questões de Intervenção estadual nos municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.