Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosInstituto AOCP 2009
CM Maringá
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.